Orçamento da cultura reduz e Guarulhos pode não ter PNAB em 2025
Documento enviado para a Câmara Municipal indica redução para a pasta da cultura em 0,001% e será apresentado em sessão pública na próxima terça-feira, às 18h.
Na noite da última terça-feira (11), durante reunião extraordinária do Conselho Municipal de Políticas Culturais da cidade de Guarulhos, a Comissão Orçamentária informou aos conselheiros e demais presentes que durante a verificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada pelo Executivo da cidade notou-se uma redução no orçamento previsto para a Secretaria de Cultura para o ano de 2025.
O fato que naturalmente desagradaria tanto os fazedores de cultura da cidade quanto prejudicaria o direito constitucional de acesso e preservação da cultura também contraria a previsão do Plano Municipal de Cultura da Cidade – documento norteador das políticas públicas do município aprovado em 2019 durante a VII Conferência Municipal de Guarulhos, aprovada pela Câmara Municipal por unanimidade e sancionada pelo atual prefeito em 2020.
No texto do Plano Municipal de Cultura, a ação 2.1, que está contida no Eixo I do documento anexo à Lei Nº 7.834 de 06 de julho de 2020, prevê “aumentar anualmente 0,1% do orçamento municipal proporcionalmente destinado à Secretaria de Cultura, de forma progressiva, até atingir o mínimo de 1,5%, desde que haja disponibilidade orçamentária do Município“.
Em termos ilustrativos, caso a ação estabelecida acima estivesse, de fato, sendo aplicada na cidade, teria garantido para a pasta da cultura um aumento até 2025 de 0,5% do orçamento total da cidade. Considerando os dados presentes no site da Prefeitura de Guarulhos isso representaria um acréscimo ao orçamento de R$ 37.800.000,00 (trinta e sete milhões e oitocentos mil Reais). Infelizmente o que se sabe é que, no ano de 2024 o orçamento da cultura previsto foi de R$ 5.827.000,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil Reais).
Guarulhos pode não receber os recursos da PNAB – Política Nacional Aldir Blanc
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399 em 8 de julho de 2022, visa promover a cultura em todos os estados, municípios e Distrito Federal, com recursos garantidos até 2027. Esta iniciativa representa uma oportunidade histórica para estruturar o sistema de financiamento cultural no Brasil, por meio de repasses contínuos da União para outros entes federativos. Diferente das ações emergenciais da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), a PNAB garantirá investimentos regulares a projetos e programas culturais, com recursos distribuídos por editais para trabalhadores da cultura e por execução direta.
Além disso, a lei estabelece diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura. Logo abaixo, inserimos o trecho da lei que trata uma das regras importantes para que os estados, municípios e distrito federal possam receber os recursos previstos:
Art. 6º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes.
(...)
§ 4º Para receber os recursos de que trata esta Lei, anualmente, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão comprovar a destinação, para a cultura, de recursos orçamentários próprios em montante não inferior à média dos valores consignados nos últimos 3 (três) exercícios.
Segundo o Ministério da Cultura, Guarulhos receberá este ano (e se cumprido os requisitos, ao longo dos próximos 4 anos) o valor de R$ 7.828.900,46 (sete milhões, oitocentos e vinte e oito mil e novecentos reais e quarenta e seis centavos). Para o exercício de 2024, a Secretaria de Cultura já encaminhou o PAAR (Plano Anual de Aplicação dos Recursos), documento necessário para recebimento do repasse. O documento está disponível no site da Prefeitura de Guarulhos e pode ser acessado aqui.
No entanto, caso se confirme a redução orçamentária enviada à Câmara Municipal de Guarulhos, a cidade deixa de cumprir o parágrafo 4ª do artigo 6ª apresentado acima, não podendo portanto receber o recurso no próximo ano, paralisando assim as perspectivas da cidade em garantir o desenvolvimento de novas produções artísticas, fomento aos pontos de cultura, reforma dos espaços culturais e demais atividades que poderiam ser oferecidas pela próxima gestão e usufruídas pelo cidadão guarulhense em pleno uso de seus direitos.
Próximos Passos
A Lei de Diretrizes Orçamentárias será apresentada na Câmara Municipal de Guarulhos na próxima terça-feira, dia 18 de junho, a partir das 18h. Durante a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Políticas Culturais ficou acordada uma grande mobilização da classe artística para se fazer presente no dia durante a apresentação da LDO para exigir que seja reajustado o orçamento previsto para 2025.
A Câmara Municipal de Guarulhos fica na Av. Guarulhos, 845 – Pte. Grande, Guarulhos – SP, 07034-010. Para mais informações, você pode entrar no grupo do WhatsApp do Conselho Municipal de Políticas Culturais clicando aqui.
